AREsp 2766924 - ACORDAO

O agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná foi considerado prejudicado porque demanda análise da mesma questão jurídica já enfrentada no agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento e alegações idênticas, tornando desnecessário novo enfrentamento da matéria pelo Tribunal.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: GUSTAVO DOS SANTOS SCHROEDER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Prejudicialidade, Recurso Da Acusação

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Prejudicialidade Recurso Da Acusação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUSTAVO DOS SANTOS SCHROEDER

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 prejudicialidade do agravo regimental
2 identidade de questões entre recursos interpostos pelo MPF e pelo MP estadual
3 ausência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

Julgar prejudicado o agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.