RHC 209975 - DECISAO

RHC 209975 - DECISAO

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, considerando que a quantidade de droga apreendida não era expressiva, não houve violência ou grave ameaça e o paciente é primário, sendo suficiente e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: RIAN ALMEIDA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.24.510263-7/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação, a critério do juízo processante, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RIAN ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.24.510263-7/000)

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, considerando que a quantidade de droga apreendida não era expressiva, não houve violência ou grave ameaça e o paciente é primário, sendo suficiente e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação, a critério do juízo processante, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RIAN ALMEIDA DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo local