AREsp 2278606 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o acórdão estadual declarou a nulidade das buscas e da apreensão por entender que a guarda municipal agiu sem justa causa, com base em parâmetro subjetivo (nervosismo), e por limites constitucionais à atuação das guardas municipais, conclusão que não pode ser revista na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por busca pessoal e domiciliar realizada por guarda municipal sem justa causa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites constitucionais da atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o acórdão estadual declarou a nulidade das buscas e da apreensão por entender que a guarda municipal agiu sem justa causa, com base em parâmetro subjetivo (nervosismo), e por limites constitucionais à atuação das guardas municipais, conclusão que não pode ser revista na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial