HC 877867 - ACORDAO

HC 877867 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela habitualidade delitiva do agravante e pela apreensão de 5.500 g de cocaína, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º sem reexame probatório; ademais, a gravidade concreta e a condenação superior a 4 anos justificam o regime fechado e afastam a substituição da pena por restritivas.

Parties
Agravante: JOAO ABILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (redutor), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (redutor) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOAO ABILIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime diverso do fechado
  3. 3 Substituição da pena corporal por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela habitualidade delitiva do agravante e pela apreensão de 5.500 g de cocaína, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º sem reexame probatório; ademais, a gravidade concreta e a condenação superior a 4 anos justificam o regime fechado e afastam a substituição da pena por restritivas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.