REsp 2140476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carecia de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF, por analogia) e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e se manteve a condenação.

Parties
Agravante: HENRIQUE ROCHA MACHADO; Corré: Thais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

HENRIQUE ROCHA MACHADO

Agravante

Thais

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carecia de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF, por analogia) e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e se manteve a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrente.