HC 911196 - ACORDAO

HC 911196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para o revolvimento fático-probatório exigido para desclassificação; as instâncias ordinárias apuraram prova testemunhal e documental (bilhete) e a quantidade/forma de acondicionamento da droga corroboram a tese de tráfico, incumbindo à defesa comprovar destinação para uso pessoal, ônus não cumprido.

Parties
Agravante: MÁRCIO MEDEIROS SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Ônus Da Prova Reexame De Provas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MÁRCIO MEDEIROS SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Se a condenação se baseou somente no depoimento de agentes penitenciários
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado para o revolvimento fático-probatório exigido para desclassificação; as instâncias ordinárias apuraram prova testemunhal e documental (bilhete) e a quantidade/forma de acondicionamento da droga corroboram a tese de tráfico, incumbindo à defesa comprovar destinação para uso pessoal, ônus não cumprido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.