HC 935497 - ACORDAO

HC 935497 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; a condenação encontra respaldo em robusto conjunto probatório, inclusive depoimentos policiais corroborados em juízo, não havendo demonstração da imprestabilidade dessas provas; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas ou para obter absolvição/ desclassificação, e a impetração não trouxe fundamentos específicos aptos a justificar revisão da dosimetria na via estreita.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Validade do depoimento de policiais como meio de prova
  3. 3 Possível violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; a condenação encontra respaldo em robusto conjunto probatório, inclusive depoimentos policiais corroborados em juízo, não havendo demonstração da imprestabilidade dessas provas; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas ou para obter absolvição/ desclassificação, e a impetração não trouxe fundamentos específicos aptos a justificar revisão da dosimetria na via estreita.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental