RHC 210106 - DECISAO

RHC 210106 - DECISAO

Houve fundadas razões objetivas para a abordagem e busca pessoal/veicular (denúncias anônimas com descrição do local e do veículo, tentativa de fuga), configuração de flagrante por localização de entorpecentes no veículo, inexistindo nulidade imediata das provas; quanto à busca domiciliar, sua eventual ilicitude é irrelevante nos autos porque as drogas já haviam sido localizadas anteriormente; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, indicativos de reiteração delituosa e reincidência do paciente, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas, daí negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO DA SILVA MIRANDA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

PAULO DA SILVA MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem pessoal e veicular fundada em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar por suposta confissão informal e ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Validade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas para a abordagem e busca pessoal/veicular (denúncias anônimas com descrição do local e do veículo, tentativa de fuga), configuração de flagrante por localização de entorpecentes no veículo, inexistindo nulidade imediata das provas; quanto à busca domiciliar, sua eventual ilicitude é irrelevante nos autos porque as drogas já haviam sido localizadas anteriormente; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, indicativos de reiteração delituosa e reincidência do paciente, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas, daí negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.