HC 965168 - ACORDAO

HC 965168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva mostrou‑se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendida (50 g), do montante de R$ 1.125,00 apreendido, da primariedade do réu e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para assegurar os fins do processo (art. 282, I, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Maicon Vantuir de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas Diversas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Diversas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Maicon Vantuir de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva mostrou‑se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendida (50 g), do montante de R$ 1.125,00 apreendido, da primariedade do réu e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para assegurar os fins do processo (art. 282, I, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (habeas corpus concedido).