AREsp 2818195 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal alegadamente violados, de modo que incide a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: RINESIO ZAMPRONIO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RINESIO ZAMPRONIO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal alegadamente violados, de modo que incide a Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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