AREsp 2819175 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou erro na decisão recorrida e, conforme jurisprudência do STJ e nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do CP e art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (738,30g de maconha e 101,42g de cocaína) constitui motivação concreta suficiente para manter o regime prisional mais gravoso (fechado).

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Redução Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Redução Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

FERNANDA CRISTINA SALGADO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Uso da quantidade e variedade de entorpecentes para fundamentar fração de redução da pena nos termos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de motivação idônea e concreta para fixação de regime mais severo conforme art. 59 do Código Penal e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou erro na decisão recorrida e, conforme jurisprudência do STJ e nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do CP e art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (738,30g de maconha e 101,42g de cocaína) constitui motivação concreta suficiente para manter o regime prisional mais gravoso (fechado).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental