AREsp 2810205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando não cabimento por ofensa a enunciado de súmula, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo alegações genéricas insuficientes e sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURELIO FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Interpretação da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando não cabimento por ofensa a enunciado de súmula, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo alegações genéricas insuficientes e sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Presidência desta Corte