HC 962904 - ACORDAO

HC 962904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos, mensagens, laudos e demais elementos), constatou materialidade e autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não admite o revolvimento aprofundado de provas para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante / Paciente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revolvimento De Provas Prova Testemunhal Absolvição

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos, mensagens, laudos e demais elementos), constatou materialidade e autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não admite o revolvimento aprofundado de provas para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação nos termos do acórdão e da sentença pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006