HC 982455 - ACORDAO

HC 982455 - ACORDAO

Constatou-se, com base nos elementos fáticos dos autos (monitoramento policial, fotografias, denúncias anônimas especificadas e diligências prévias), existência de fundadas razões que autorizavam o ingresso no domicílio e a prisão em flagrante; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e não demonstrou adulteração ou prejuízo às provas, motivo pelo qual não se reconhece nulidade; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO DELFINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca Pessoal, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

PEDRO DELFINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado quando existirem fundadas razões
  2. 2 Existência de justa causa/fundada suspeita para prisão em flagrante
  3. 3 Requisitos para reconhecer quebra da cadeia de custódia e nulidade probatória

Ratio Decidendi

Constatou-se, com base nos elementos fáticos dos autos (monitoramento policial, fotografias, denúncias anônimas especificadas e diligências prévias), existência de fundadas razões que autorizavam o ingresso no domicílio e a prisão em flagrante; a alegação de quebra da cadeia de custódia foi genérica e não demonstrou adulteração ou prejuízo às provas, motivo pelo qual não se reconhece nulidade; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.