HC 980609 - ACORDAO

HC 980609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício: o habeas corpus não substitui recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva na sentença estava fundamentada em elementos concretos (periculosidade social, condenações anteriores, quantidade/variedade de drogas apreendidas) e já foi objeto de exame desta Corte (HC 935.841/RO), razão pela qual a custódia foi considerada necessária para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: ELISMARQUE SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Medidas Cautelares, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Periculosidade Social Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ELISMARQUE SILVA SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença (contemporaneidade e lastro probatório)
  3. 3 Suficiência de fundamentos para decretação/manutenção da prisão preventiva (periculosidade e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício: o habeas corpus não substitui recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva na sentença estava fundamentada em elementos concretos (periculosidade social, condenações anteriores, quantidade/variedade de drogas apreendidas) e já foi objeto de exame desta Corte (HC 935.841/RO), razão pela qual a custódia foi considerada necessária para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.