REsp 2200029 - DECISAO

REsp 2200029 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais foi considerada válida nos termos do art. 301 do CPP e da interpretação constitucional conferida pela ADPF 995, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por documentos, perícias e depoimentos convergentes dos agentes, o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, e a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram corretamente fixados diante da reincidência e da gravidade concreta (60 pedras de crack e dinheiro).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SANTIAGO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Civil Municipal, Prova Ilícita, Competência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

CARLOS EDUARDO SANTIAGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais foi considerada válida nos termos do art. 301 do CPP e da interpretação constitucional conferida pela ADPF 995, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por documentos, perícias e depoimentos convergentes dos agentes, o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, e a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram corretamente fixados diante da reincidência e da gravidade concreta (60 pedras de crack e dinheiro).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.