HC 984268 - DECISAO

HC 984268 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado conforme o entendimento jurisprudencial vigente à época e a alteração posterior de jurisprudência não se aplica retroativamente ao caso com trânsito em julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM GABRIEL DE SOUZA BENEDITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

WILLIAM GABRIEL DE SOUZA BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado conforme o entendimento jurisprudencial vigente à época e a alteração posterior de jurisprudência não se aplica retroativamente ao caso com trânsito em julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.