REsp 2183471 - DECISAO

REsp 2183471 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a condenação da recorrente por tráfico de drogas está lastreada em prova robusta (autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico, auto de apreensão e depoimentos policiais harmônicos), o que tornou inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao argumento relativo ao art. 395, III, CPP, houve ausência de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (incidência das Súmulas do STF). A manutenção do regime semiaberto foi considerada adequada diante da quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 10 kg). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HEMILI LUANA GOMES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental Interposto) / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

HEMILI LUANA GOMES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental Interposto) / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de regime aberto para tráfico privilegiado (arts. 33, §§ 1º e 3º, c, e art. 59 CP)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a condenação da recorrente por tráfico de drogas está lastreada em prova robusta (autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico, auto de apreensão e depoimentos policiais harmônicos), o que tornou inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao argumento relativo ao art. 395, III, CPP, houve ausência de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (incidência das Súmulas do STF). A manutenção do regime semiaberto foi considerada adequada diante da quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 10 kg). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.