HC 968929 - ACORDAO

HC 968929 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada permite a valoração da quantidade e da natureza da droga tanto para a fixação da pena-base quanto, supletivamente, para a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria; aplicando essa orientação ao caso concreto, em razão da expressiva quantidade apreendida (976g de maconha) a minorante foi fixada no patamar mínimo de 1/6, e assim manteve-se o provimento monocrático, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBSON CORDEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

ROBSON CORDEIRO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para modulação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se, diante da expressiva quantidade apreendida (976g de maconha), cabe a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada permite a valoração da quantidade e da natureza da droga tanto para a fixação da pena-base quanto, supletivamente, para a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria; aplicando essa orientação ao caso concreto, em razão da expressiva quantidade apreendida (976g de maconha) a minorante foi fixada no patamar mínimo de 1/6, e assim manteve-se o provimento monocrático, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que fixou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6