EAREsp 2835466 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a insurgência relativa à desclassificação da conduta exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão relativa à restituição dos bens apreendidos não foi objeto de debate no tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar o decisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta via recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Restituição de bens apreendidos e prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência relativa à desclassificação da conduta exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão relativa à restituição dos bens apreendidos não foi objeto de debate no tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar o decisório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisório recorrido.