AREsp 2852009 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o restabelecimento da condenação por tráfico exigiria reexame de fatos e provas (quanto à suficiência de elementos para aferir destinação mercantil), providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou exame detalhado e concluiu pela desclassificação para uso diante da quantidade apreendida e das provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Substância Entorpecente, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prescrição
Penal Tráfico De Drogas Uso De Substância Entorpecente Desclassificação Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 Desclassificação para uso (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o restabelecimento da condenação por tráfico exigiria reexame de fatos e provas (quanto à suficiência de elementos para aferir destinação mercantil), providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou exame detalhado e concluiu pela desclassificação para uso diante da quantidade apreendida e das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.