HC 978945 - ACORDAO

HC 978945 - ACORDAO

Como as teses defendidas pelo agravante não foram apreciadas pelo Tribunal local e o exame direto pela Corte Superior implicaria supressão de instância, o agravo regimental deve ser improvido; ademais, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição.

Parties
Agravante: GILBERTO APARECIDO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Cúmulo Material
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Supressão De Instância Habeas Corpus Individualização Da Pena Cúmulo Material

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Parties

GILBERTO APARECIDO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se teses defensivas não apreciadas pela Corte local podem ser examinadas por este Tribunal Superior sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do cúmulo material a condutas idênticas e em sequência (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Como as teses defendidas pelo agravante não foram apreciadas pelo Tribunal local e o exame direto pela Corte Superior implicaria supressão de instância, o agravo regimental deve ser improvido; ademais, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus