AREsp 2707080 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimento da agente penitenciária, apreensão de 57 trouxas com embalagens idênticas e laudos periciais que atestaram a substância), concluiu pela materialidade e autoria; não há nos autos indício de parcialidade do depoente nem demonstração pela defesa da imprestabilidade da prova, e o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA SANTANA LEMOS; Agravante: TAISSA BERNARDINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento De Agentes Públicos, Provas Materiais, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Depoimento De Agentes Públicos Provas Materiais Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA SANTANA LEMOS

Agravante

TAISSA BERNARDINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter condenação por tráfico com base em depoimento de agente penitenciário e provas materiais sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do depoimento de agentes públicos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimento da agente penitenciária, apreensão de 57 trouxas com embalagens idênticas e laudos periciais que atestaram a substância), concluiu pela materialidade e autoria; não há nos autos indício de parcialidade do depoente nem demonstração pela defesa da imprestabilidade da prova, e o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação das agravantes pelo crime de tráfico de drogas