HC 989208 - DECISAO

HC 989208 - DECISAO

Declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar realizado sem prévia autorização judicial devidamente demonstrada, por serem ilícitas as provas nela obtidas e suas derivações; contudo, reconheceu-se a existência de provas independentes (apreensão em busca pessoal), pelo que se cassaram o acórdão e a sentença e determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas, a verificação da possibilidade de ANPP pelo Ministério Público e, caso o ANPP não seja oferecido, a promoção de novo julgamento pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSIAS DE ALMEIDA GOMES GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Decisão Monocrática Com Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

JOSIAS DE ALMEIDA GOMES GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Decisão Monocrática Com Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude da busca pessoal em via pública por fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar realizado sem prévia autorização judicial devidamente demonstrada, por serem ilícitas as provas nela obtidas e suas derivações; contudo, reconheceu-se a existência de provas independentes (apreensão em busca pessoal), pelo que se cassaram o acórdão e a sentença e determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas, a verificação da possibilidade de ANPP pelo Ministério Público e, caso o ANPP não seja oferecido, a promoção de novo julgamento pelo juízo de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas delas decorrentes.