AREsp 2346974 - ACORDAO

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A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; por se tratar de reexame de provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do mérito probatório em recurso especial; o habeas corpus de ofício não se presta a suprir vícios de recurso inadmitido, cabendo apenas em casos de ilegalidade flagrante (CPP, art. 654, §2º); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GISELLE DO SOCORRO PINHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 (reexame De Provas), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Súmula 7 (reexame De Provas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

GISELLE DO SOCORRO PINHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício para suprir vícios de recurso inadmitido
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; por se tratar de reexame de provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do mérito probatório em recurso especial; o habeas corpus de ofício não se presta a suprir vícios de recurso inadmitido, cabendo apenas em casos de ilegalidade flagrante (CPP, art. 654, §2º); assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.