HC 990294 - DECISAO

HC 990294 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da prova pré-constituída exigida para o manejo do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; secundariamente, o Tribunal de origem havia mantido a condenação entendendo lícito o ingresso domiciliar, as provas e o uso de algemas, o que inviabilizou a pretensão absolutória no writ tal como apresentado.

Parties
Paciente: CLEITON DINIZ FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Uso De Algemas, Prova Testemunhal E Videográfica, Habeas Corpus, Tutela De Urgência/liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Entrada Em Domicílio Sem Mandado Uso De Algemas Prova Testemunhal E Videográfica Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON DINIZ FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas (vídeo e depoimentos testemunhais)
  3. 3 Uso de algemas e aplicação da Súmula Vinculante nº 11

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão de origem e da prova pré-constituída exigida para o manejo do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; secundariamente, o Tribunal de origem havia mantido a condenação entendendo lícito o ingresso domiciliar, as provas e o uso de algemas, o que inviabilizou a pretensão absolutória no writ tal como apresentado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.