HC 960651 - ACORDAO

HC 960651 - ACORDAO

A apreensão de duas munições constitui elemento concreto idôneo para demonstrar dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para reexaminar tais questões.

Parties
Agravante: LEONARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEONARDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de munições é suficiente para caracterizar a dedicação a atividades criminosas e impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas.
  2. 2 Se é vedado o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Ratio Decidendi

A apreensão de duas munições constitui elemento concreto idôneo para demonstrar dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para reexaminar tais questões.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.