AREsp 2850232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (legalidade da busca e apreensão e aplicação da minorante do art. 33, § 4º) dependem de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não estavam preenchidos os requisitos da causa de diminuição em razão de maus antecedentes.

Parties
Agravante: JOAO VITOR CLEMENTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO VITOR CLEMENTE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão e admissibilidade das provas obtidas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas (legalidade da busca e apreensão e aplicação da minorante do art. 33, § 4º) dependem de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição do mandado, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não estavam preenchidos os requisitos da causa de diminuição em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.