REsp 2201667 - DECISAO

REsp 2201667 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei, porque o conjunto probatório foi considerado frágil: ínfima quantidade apreendida (1,6 g), ausência de diligências investigatórias e de elementos inequívocos de narcotraficância, de modo que deve prevalecer o in dubio pro reo, ficando as sanções a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: WELLINGTON HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal Policial Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006 estava devidamente comprovada
  2. 2 Se os elementos fático-probatórios indicam tráfico ou uso pessoal
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e outros indícios (fracionamento, porte de dinheiro)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei, porque o conjunto probatório foi considerado frágil: ínfima quantidade apreendida (1,6 g), ausência de diligências investigatórias e de elementos inequívocos de narcotraficância, de modo que deve prevalecer o in dubio pro reo, ficando as sanções a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006