AREsp 2449657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve quebra da cadeia de custódia nem nulidade nas provas extraídas do celular, que há provas suficientes de materialidade e autoria para manter a condenação por tráfico, e porque a matéria relativa à detração não foi prequestionada, além de que a alteração das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de fundamentação e delimitação da controvérsia.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Quebra Da Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Celular (whats App/web), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas N. 7/stj, 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Quebra Da Cadeia De Custódia Extração De Dados De Celular (whats App/web) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Detração Do Tempo De Prisão Cautelar +2 more

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Parties

THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 (interceptação/extração de dados)
  2. 2 Violação do art. 158-A do CPP (cadeia de custódia)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve quebra da cadeia de custódia nem nulidade nas provas extraídas do celular, que há provas suficientes de materialidade e autoria para manter a condenação por tráfico, e porque a matéria relativa à detração não foi prequestionada, além de que a alteração das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de fundamentação e delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e mantidas as condenações por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei n. 10.826/2003), com as penas reformadas em grau de apelação conforme os autos.