AREsp 2685187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pleito demandaria reexame de elementos fático-probatórios (provas, interceptações, fotografias, testemunhos) para verificar a alegada inimputabilidade e a temporalidade das provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova de continuidade da atuação do acusado após a maioridade, e que o crime de organização criminosa possui natureza permanente.

Parties
Agravante: RIAN CASSIO DO NASCIMENTO HOLUB; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inimputabilidade, Súmula 7/stj, Prova Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inimputabilidade Súmula 7/stj Prova Fático Probatória

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Parties

RIAN CASSIO DO NASCIMENTO HOLUB

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de provas produzidas em período de inimputabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pleito demandaria reexame de elementos fático-probatórios (provas, interceptações, fotografias, testemunhos) para verificar a alegada inimputabilidade e a temporalidade das provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova de continuidade da atuação do acusado após a maioridade, e que o crime de organização criminosa possui natureza permanente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.