AREsp 2738267 - ACORDAO

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Por se tratar de réu reincidente e tendo sido fixada pena entre 4 e 8 anos, impõe-se o regime inicial fechado; a atenuante da confissão aplicada na segunda fase da dosimetria não afasta a prevalência da reincidência para determinar o regime.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Dosimetria, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Reincidência Dosimetria Confissão Como Atenuante

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial mais grave, mesmo quando essa foi compensada com a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria.

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente e tendo sido fixada pena entre 4 e 8 anos, impõe-se o regime inicial fechado; a atenuante da confissão aplicada na segunda fase da dosimetria não afasta a prevalência da reincidência para determinar o regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da condenação: pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 500 dias-multa.