AREsp 2838916 - DECISAO

AREsp 2838916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a manutenção da condenação na prova testemunhal dos policiais e no conjunto probatório (quantidade de drogas, dinheiro e circunstâncias da prisão).

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR ROCHA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Utilização De Provas Da Fase Inquisitiva
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Utilização De Provas Da Fase Inquisitiva

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ROCHA NUNES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de provas produzidas na fase inquisitiva quando corroboradas por prova em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a manutenção da condenação na prova testemunhal dos policiais e no conjunto probatório (quantidade de drogas, dinheiro e circunstâncias da prisão).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.