EAREsp 2845939 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões para ingresso domiciliar (abordagem de Jewer e apreensão de 82,70g de cocaína e material para fracionamento), a busca não foi ilícita; o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi prequestionado na instância estadual (Súmula 211 STJ); a prática de novo crime em período de liberdade provisória justifica a elevação da pena-base; e as condenações anteriores foram corretamente valoradas em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem (Súmula 241 STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Victor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Pena Base, Maus Antecedentes, Liberdade Provisória, Reincidência, Súmula 211 STJ, Súmula 241 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Pena Base Maus Antecedentes Liberdade Provisória Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Victor Hugo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões
  2. 2 Prequestionamento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (incidência da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de elevação da pena-base pela prática de novo crime durante liberdade provisória

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para ingresso domiciliar (abordagem de Jewer e apreensão de 82,70g de cocaína e material para fracionamento), a busca não foi ilícita; o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi prequestionado na instância estadual (Súmula 211 STJ); a prática de novo crime em período de liberdade provisória justifica a elevação da pena-base; e as condenações anteriores foram corretamente valoradas em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem (Súmula 241 STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.