AREsp 2621515 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando adequadamente a existência de cotejo analítico ou que a revisão dependeria exclusivamente de questões de direito independentes da prova, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém‑se o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: IAGO JUNIO BARROSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Sobre Admissibilidade (súmula 182 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico +1 more

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Parties

IAGO JUNIO BARROSO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Sobre Admissibilidade (súmula 182 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando adequadamente a existência de cotejo analítico ou que a revisão dependeria exclusivamente de questões de direito independentes da prova, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém‑se o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.