AREsp 2836831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi legitimada por denúncia específica e comportamento suspeito; a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Tema 158); o §4º do art.33 não foi aplicado por haver prova de dedicação à atividade criminosa (fotografias e indícios no aparelho celular), e o reexame de tais fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7); o regime semiaberto de 5 anos mostrou-se adequado; e a restituição de bens não foi apreciada por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Restituição De Bens, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Restituição De Bens Súmula 231 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 incidência de atenuante e vedação de redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231)
  3. 3 requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (dedicação à atividade criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi legitimada por denúncia específica e comportamento suspeito; a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Tema 158); o §4º do art.33 não foi aplicado por haver prova de dedicação à atividade criminosa (fotografias e indícios no aparelho celular), e o reexame de tais fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7); o regime semiaberto de 5 anos mostrou-se adequado; e a restituição de bens não foi apreciada por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos fundamentos constantes no acórdão