HC 975149 - ACORDAO

HC 975149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não reviu a conclusão de que a busca pessoal foi inválida: faltaram elementos objetivos de fundada suspeita e prévia investigação (campana), tendo a polícia agido com base apenas no passado do acusado e no local, o que tornou ilícita a prova material e justificou a manutenção da absolvição e a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Diligência Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Diligência Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem campana prévia
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita (justa causa) para buscas e apreensões
  3. 3 Ilicitude da prova material apreendida por diligência inválida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não reviu a conclusão de que a busca pessoal foi inválida: faltaram elementos objetivos de fundada suspeita e prévia investigação (campana), tendo a polícia agido com base apenas no passado do acusado e no local, o que tornou ilícita a prova material e justificou a manutenção da absolvição e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental