HC 946127 - ACORDAO

HC 946127 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar pretensão de revisar condenação transitada em julgado, estando tal revisão inadmissível à luz da Súmula 182/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Fundamentação e validade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar pretensão de revisar condenação transitada em julgado, estando tal revisão inadmissível à luz da Súmula 182/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ordem denegada.