AREsp 2591748 - DECISAO

AREsp 2591748 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a decisão que inadmite o recurso deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE FREITAS ANCINELLO FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DE FREITAS ANCINELLO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de análise de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a decisão que inadmite o recurso deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.