HC 990381 - DECISAO

HC 990381 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em condenação anterior por roubo qualificado que transitou em julgado configurando mau antecedente, e a alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Wanderlei Alexsander Alves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508228-94.2024.8.26.0050); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relatoria)
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

Wanderlei Alexsander Alves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508228-94.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar a reduçăo de pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em condenação anterior por roubo qualificado que transitou em julgado configurando mau antecedente, e a alteração desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.