HC 966073 - ACORDAO

HC 966073 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos dirigidos à revisão da condenação, não rebatendo o fundamento de inadmissibilidade — a vedação de se utilizar habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação por habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência de elementos para demonstrar dedicação à atividade criminosa e habitualidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos dirigidos à revisão da condenação, não rebatendo o fundamento de inadmissibilidade — a vedação de se utilizar habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.