HC 959998 - ACORDAO

HC 959998 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a aplicação do Tema 506/STF não foi debatida pela corte de origem; admitir sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação das competências constitucionais do Tribunal (art. 105 CF) e dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: NELSON FELIPE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, Supressão De Instância, Repercussão Geral, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tema 506/stf Supressão De Instância Repercussão Geral Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NELSON FELIPE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506/STF à apreensão de pequena quantidade de droga (12,62 g de maconha)
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida na origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Interpretação das competências constitucionais do STJ (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão sobre a aplicação do Tema 506/STF não foi debatida pela corte de origem; admitir sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e violação das competências constitucionais do Tribunal (art. 105 CF) e dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.