RHC 204284 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão monocrática que proveu o habeas corpus porque ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a exclusão da minorante do tráfico privilegiado ocorreu unicamente em razão da quantidade de droga apreendida, o que autoriza o redimensionamento da pena nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicando‑se a redução e fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que proveu o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Consideração da quantidade de entorpecente para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar dosimetria e redimensionar pena (uso do writ versus revisão criminal)
  3. 3 Redimensionamento da pena e readequação do regime prisional diante de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão monocrática que proveu o habeas corpus porque ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a exclusão da minorante do tráfico privilegiado ocorreu unicamente em razão da quantidade de droga apreendida, o que autoriza o redimensionamento da pena nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicando‑se a redução e fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que proveu o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que redimensionou a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.