HC 921576 - ACORDAO

HC 921576 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já trazidos no habeas corpus sem rebater o fundamento decisório central — a impossibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — aplicando‑se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO AFFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de pretensão de revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão domiciliar e busca pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já trazidos no habeas corpus sem rebater o fundamento decisório central — a impossibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — aplicando‑se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.