HC 945642 - ACORDAO

HC 945642 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o habeas corpus mostrou-se inadmissível como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado; e o afastamento da causa de diminuição (tráfico privilegiado) foi fundamentado pela elevada quantidade de entorpecentes (113,20 kg de cocaína) e circunstâncias do caso (droga em compartimento secreto), em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Marcos Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) diante da quantidade de drogas
  3. 3 Identificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o habeas corpus mostrou-se inadmissível como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado; e o afastamento da causa de diminuição (tráfico privilegiado) foi fundamentado pela elevada quantidade de entorpecentes (113,20 kg de cocaína) e circunstâncias do caso (droga em compartimento secreto), em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.