HC 922360 - ACORDAO

HC 922360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau não apresentaram fundamentação suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado: os fatos indicados (tentativa de inserir droga no estabelecimento prisional, recebimento de quantia e relacionamento amoroso com corréu) não demonstraram reiteração nem dedicação a atividades criminosas, e a tentativa de introdução de entorpecentes já fora considerada como majorante na dosimetria, de modo que valoração duplicada configuraria bis in idem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Isleyla Lima Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, Inciso III
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/06)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Isleyla Lima Sousa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação suficiente para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Se a conduta apontada (tentativa de inserir drogas no estabelecimento prisional, recebimento de quantia e relacionamento amoroso com corréu) comprova dedicação a atividade criminosa e reiteração
  3. 3 Se a valoração da tentativa de inserção de drogas pode ser considerada tanto para majorante quanto para afastar minorante, sem violar o princípio do bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau não apresentaram fundamentação suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado: os fatos indicados (tentativa de inserir droga no estabelecimento prisional, recebimento de quantia e relacionamento amoroso com corréu) não demonstraram reiteração nem dedicação a atividades criminosas, e a tentativa de introdução de entorpecentes já fora considerada como majorante na dosimetria, de modo que valoração duplicada configuraria bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem em favor de Isleyla Lima Sousa