HC 930392 - ACORDAO

HC 930392 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já expostos e não enfrentou o fundamento decisivo da denegação, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASSIO BATISTA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena

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Parties

CASSIO BATISTA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus destinado a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pretensão de superar a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já expostos e não enfrentou o fundamento decisivo da denegação, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.