HC 895709 - ACORDAO

HC 895709 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados no habeas corpus e não atacou de forma eficaz e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível o intento de revisar condenação transitada em julgado nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSE MEIRE FABRICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Colaboração Premiada, Dosimetria, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Colaboração Premiada Dosimetria Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROSE MEIRE FABRICIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração premiada)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados no habeas corpus e não atacou de forma eficaz e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível o intento de revisar condenação transitada em julgado nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.