HC 944957 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; a autoria e a materialidade foram confirmadas pela prova oral e pelo laudo toxicológico; a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada e as circunstâncias judiciais negativadas.
- Parties
- Paciente: Cleber Caique Muniz dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Reexame Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cleber Caique Muniz dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Pretensão de absolvição por ausência de provas
- 2 Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus
- 3 Exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; a autoria e a materialidade foram confirmadas pela prova oral e pelo laudo toxicológico; a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada e as circunstâncias judiciais negativadas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment