HC 928726 - ACORDAO

HC 928726 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou argumentos de revisão de condenação transitada em julgado sem impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JESSICA LOPES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

JESSICA LOPES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e alegação de bis in idem
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos recursos regimentais conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou argumentos de revisão de condenação transitada em julgado sem impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se a denegação da ordem impetrada no habeas corpus.